Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Comprovado que o consumidor quitou sua fatura e, ainda assim, houve a imposição de parcelamentos automáticos não contratados, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não apresentou prova capaz de justificar a cobrança indevida ou demonstrar inadimplência prolongada do autor. A prática adotada pela ré coloca o consumidor em desvantagem excessiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e ensejando a declaração de invalidade do parcelamento indevido, com a consequente abstenção de cobranças. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos experimentados pelo autor, bem como pelo desvio do seu tempo produtivo. Indenização arbitrada de forma razoável e proporcional, atendendo aos princípios da reparação integral, do caráter punitivo e da função pedagógica da sanção. Recurso conhecido e improvido... (Continua)