Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABANDONO DE INCAPAZ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DECRETO ABSOLUTÓRIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece de tese relativa à questão já acolhida na sentença, ante a ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial.... (Continua)