Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE GESTANTE. GRAVIDEZ DE RISCO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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