Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 523, §1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O prazo para pagamento voluntário da condenação em quantia certa é de 15 dias. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC-CPC: «Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". ... (Continua)