Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a concessionária restabeleça o serviço de energia elétrica ou se abstenha quanto ao corte, até que se decida sobre a validade e extensão dos débitos impostos sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... ()
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