Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA em decorrência da Retificação da Declaração eletrônica de substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota (DESTDA). Sentença de Extinção do Feito. Apelo do Exequente para condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. ... ()
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