Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A denunciação à lide consiste em «uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal. Conforme o art. 125, II, CPC, somente é cabível a denunciação da lide quando o denunciado estiver obrigado, por fora de lei ou de contrato, a indenizar o denunciante, o que não é o caso dos autos.... (Continua)