Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo que anulou licitação e contrato administrativo, cujo objeto era a realização de obra de pavimentação asfáltica e passeios em via pública. O ente público anulou o certame sob o argumento de que o valor contratado ultrapassaria o limite para a modalidade Tomada de Preços. Subsidiariamente, a parte autora pleiteia indenização por lucros cessantes.... (Continua)