Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE - APELO PROVIDO

Tratando-se de dívida inexistente, derivada de fraude, com acordo firmado entre as partes, onde o banco reconhece tal situação, deve ser deferida a expedição de ofício aos órgãos estaduais competentes, de forma a resolver a situação do veículo, de paradeiro desconhecido, a fim de garantir uma prestação jurisdicional eficiente. ... (Continua)