Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 90% E ISENTOU A DEMANDANTE DAS DESPESAS INICIAIS E CUSTAS DE CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA PLENITUDE - CABIMENTO - RENDA FAMILIAR QUE, DIVIDIDA POR CADA INDÍVIDUO, TOTALIZA MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)