Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de acesso à eletricidade no imóvel da apelada. Recusa injustificada da apelante em executar a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. O fato de o imóvel estar localizado em loteamento irregular não obsta a prestação de serviço essencial. Instalação de infraestrutura que deve ficar a cargo da concessionária recorrente. Prazo razoável para o cumprimento da medida, considerando a existência de imóvel vizinho com fornecimento normal de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)