Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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