Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO. CONDENAÇÕES CONCOMITANTES POR CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 12.338/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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