Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. ART. 8º, IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442). BENEFÍCIO QUE IMPÕE GASTO FINANCEIRO EM PERÍODO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.