Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. COBRANÇA, POR MEIO DE ESTIMATIVA, COM BASE EM LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA LAVRATURA, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, JÁ QUE SE TRATA DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)