Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Queda em via pública decorrente de desnível deixado no piso asfáltico, em virtude da não conclusão de serviços de recapeamento parcial da rua (tapa-buracos) - Omissão administrativa da Municipalidade, ao não fiscalizar e sanar irregularidades existentes nas vias públicas, e má prestação do serviço pela empresa corré - Descabimento - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta e os danos experimentados - Ônus da prova que incumbia ao autor - A falta de cautela e atenção do usuário não pode acarretar à sociedade a obrigação de indenizar se o Poder Público, no caso, em nada contribuiu para a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)