Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DE SUBSTITUIÇÃO POR INSTITUIÇÃO SIMILAR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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