Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. FRAUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARALELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a reforma da sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do crédito consolidado a título de multa fiscal pelo pagamento a menor do ITBI quando do registro do instrumento de compra e venda de imóvel celebrado com a empresa SQUADRO¿S Empreendimentos Imobiliários e extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)