Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRADESCO SAÚDE S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO.  MULTA COMINATÓRIA. TEMPO DECORRIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Constatado o descumprimento de ordem judicial por parte da operadora de plano de saúde, que não anexou aos autos as guias necessárias para a realização de cirurgia bucomaxilofacial no prazo estabelecido, impõe-se a manutenção da multa pecuniária. ... (Continua)