Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO NO COMPLEXO MÉDICO LEGAL POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA E NO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR A SERVIÇO ESPECIALIZADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA LIBERDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES BUSCANDO A REVISÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.