Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE SALÁRIO. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INFERIOR A IMPENHORABILIDADE MITIGADA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso para reformar decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação à penhora para determinar a liberação do valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) que está bloqueado na conta da agravante no Banco do Brasil, mantendo a constrição sobre ao demais valores.  ... (Continua)