Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - GEOLOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -.

Tendo sido comprovada a contratação digital do cartão de crédito consignado por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho, não há que se falar em fraude e desconhecimento da celebração do contrato. Tendo o banco réu agido no exercício regular do seu direito, indevida a indenização por danos morais pretendida.... (Continua)