Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no risco de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote