Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático («Odontoprev). Descontos mensais em conta corrente. Plano odontológico vinculado a instituição financeira. Contratação negada. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência do débito e condenou a ré na restituição, em dobros, dos valores debitados, e na reparação por dano moral de R$ 1.500,00, fixando honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação. Recurso da autora visando à majoração dos honorários advocatícios e da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Dano moral. Questões atinentes à ilegitimidade dos descontos, à falha na prestação do serviço e à responsabilidade da ré que restaram incontroversas. Falsidade da assinatura apurada em perícia. Descontos atingindo conta bancária, sem autorização prévia da consumidora, que totalizaram R$ 199,86. Autora idosa, hipervulnerável, que recebe benefício previdenciário de valor líquido inferior a um salário mínimo (fls. 16/33). Descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação. Considerando o valor das parcelas e da indenização por dano moral, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado. Grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte.