Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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