Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Alegação de indevida suspensão de cadastro como entregador de aplicativo. Sentença de improcedência. Preliminar de carência de fundamentação afastada. Ausente relação de consumo. Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Situação narrada indicativa de possível fraude/compartilhamento de conta a tornar motivado o bloqueio, em conformidade com os Termos e Condições de Uso da plataforma. Sentença mantida. Apelação não provida