Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de declaração de insolvência civil e concurso de credores. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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