Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. RISCOS COBERTOS. VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE E TORNADO. AVARIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA AMPLITUDE DA COBERTURA. CHUVA DE GRANIZO. DANO EM TELHADOS E MAQUINÁRIO. IMPRESSORA INDUSTRIAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBERTURAS CONSTANTES NA APÓLICE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO SUBLIMITE MÁXIMO RELATIVO A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DA FRANQUIA. NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória movida em virtude da divergência da seguradora ré quanto à amplitude dos riscos efetivamente cobertos, após ser acionada em razão de evento que envolveu forte chuva de granizo, que destruiu telhados e maquinário da empresa autora, especificamente, impressora industrial. A seguradora cobriu, apenas, o valor relacionado ao risco «vendaval, furacão, ciclone, granizo e tornado, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e negou, ante ao caso apresentado, a cobertura do risco «avarias de máquinas e equipamentos, previsto no valor máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 2. A R. Sentença, de procedência parcial, não acolheu o pedido relativo ao dano moral, e condenou a ré a indenizar o dano material relativo à impressora, no valor de R$ 182.129,80 (cento e oitenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos). 3. Irresignação da ré. Apelo parcialmente conhecido, por ausência parcial de interesse recursal. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados na origem, nos exatos termos requeridos no recurso. 4. Legislação civil e consumerista. arts. 2º, 3º, 46 e 47, do CDC, e 765, do Código Civil. Especificidades do caso. Boa-fé objetiva. Dever de informação. Observância dos deveres anexos. Previsão expressa em apólice acerca da cobertura dos danos. 5. Na extensão conhecida, procedência parcial do recurso. Adequação ao sublimite previsto, adequado ao caso, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Legítima incidência da franquia. Improcedência quanto ao pedido de entrega do salvado, pois não houve sub-rogação total, e cuida-se de bem de natureza indivisível.... (Continua)