Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para incluir, no polo passivo, todas as pessoas que já tiveram o domínio do imóvel - Ausência de fundamentação - Violação aos arts. 93, IX, da CF/88e 11, do CPC - Descabimento - Determinação que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e se mostra desarrazoada e desproporcional - Prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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