Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação paralela à união estável. Impossibilidade de reconhecimento da união estável quando coexistente com casamento válido, sem comprovação de separação de fato. Jurisprudência consolidada do STJ. Pedido improcedente. ... ()
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