Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo dos herdeiros contra a decisão que determinou a atribuição de 50% de um imóvel ao espólio, após o reconhecimento da meação da ex-cônjuge de acordo com o teor da certidão de matrícula. Os documentos dos autos demonstram que a aquisição se deu em período anterior ao casamento, exclusivamente pelo falecido, à época divorciado, por meio do compromisso de compra e venda, com quitação integral do preço. Nos termos de jurisprudência do C. STJ, «O IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TENHA CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COM TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DESTE, É INCOMUNICÁVEL. Inteligência do art. 1.661 do CC". ... (Continua)