Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando instituição financeira à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária vinculada a benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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