Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.
Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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