Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MULTIDISCIPLINAR. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré a custear tratamento home care prescrito por seu médico. ... (Continua)