Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

Considerando que a competência desta Justiça Especializada está restrita à apuração dos valores devidos para habilitação no Juízo Universal, o Juízo da Recuperação Judicial é quem detém competência para análise das execuções em curso em face da empresa em recuperação, ainda quando se trate da liberação de depósitos existentes nos processos trabalhistas. Assim, em obediência à hierarquia jurisprudencial, adequando-se o caso à jurisprudência do C. TST e do C. STJ, nego provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão de origem que determinou a transferência dos créditos existentes nos autos, em favor do Juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento.... (Continua)