Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. POSSE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote