Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, limitando a responsabilidade do Executado ao pagamento dos débitos vencidos até 03/08/2018. Executado/Excipiente que alega não possuir qualquer relação jurídica material com o imóvel, eis que este não mais lhe pertence desde 03/08/2018, quando a propriedade foi consolidada em favor de Caixa Econômica Federal, de quem, posteriormente, foi adquirido por terceiro devidamente imitido na posse. Invoca em seu favor o entendimento firmado pelo e. STJ no seu Tema 886. ... (Continua)