Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR LICENCIADA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À REFORMA. A

Autora ajuizou ação visando à anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento ex officio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de reintegração ao cargo e consequente reforma, diante de quadro de esquizofrenia, diagnosticado durante o vínculo funcional. ... (Continua)