Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO- USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 558, 560 e 561 do CPC, ou seja, posse, esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, é devido o deferimento da reintegração de posse. Cabe àquele que pretende usucapir e utiliza deste argumento como matéria de defesa em ação de reintegração de posse se desincumbir do dever de provar todos os requisitos do alegado instituto.... (Continua)