Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a decisão embargada foi clara ao assentar que, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à competência para julgar pedido de indenização por dano material decorrente de cobranças feitas aos empregados da ativa e aposentados, para cobrir déficit do plano de previdência privada, ocasionado por alegado ato ilícito da Petrobras, que não repassou à Petros os valores a que estava obrigada, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento exarado pelo STF no julgamento dos RE 586.453 e RE 583.050 e com recentes decisões de Turmas desta Corte, mantendo, assim, a decisão agravada. Cumpre ressaltar que o reconhecimento da transcendência jurídica não implica, necessariamente, no provimento do apelo, como pretende o Embargante, não havendo, portanto, nenhuma contradição no julgado. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)