Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Portabilidade sem disponibilização de «troco - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA PARTE AUTORA - Insurgência recursal restrita à obtenção de repetição em dobro do indébito e de indenização extrapatrimonial - Considerações desta relatoria acerca do entendimento de que a demanda deveria ter sido julgada improcedente - Impossibilidade de alteração do resultado em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato - Quitação da avença primitiva por parte do requerido - «Engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL - Demandante não negou a existência do empréstimo primitivo com o Banco Pan, objeto de portabilidade, nem comprovou que o novo contrato, firmado com Banco Bradesco, lhe foi mais prejudicial - Demora de mais de três anos para vir a juízo contradiz o alegado impacto decorrente dos descontos sobre verba alimentar - Contratação indevida que pode ter acarretado dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO