Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha, relativo à tramitação do expediente cautelar de medidas protetivas de urgência em decorrência de denúncia de violência doméstica e familiar. A ofendida, residente no município de Gravataí, registrou a ocorrência policial naquela cidade, requerendo as medidas protetivas, que foram inicialmente deferidas pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Gravataí. Posteriormente, o Juízo de Gravataí declarou-se incompetente, determinando a redistribuição para Cachoeirinha, o que gerou o conflito de competência em questão.... (Continua)