Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE VACARIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO.  COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

1. O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória se conta do trânsito em julgado da sentença ou acórdão que decidiu a questão que a parte pretende rescindir. No caso dos autos, contudo, a presente demanda foi ajuizada em 09ABR24, enquanto a decisão rescindenda transitou em julgado em 26AGO18, ou seja, há mais de seis anos quando do ajuizamento da presente demanda. Decadência que por si só já fulmina a pretensão da parte autora.... (Continua)