Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP O

Juízo deferiu gratuidade para a tramitação do inventário, sendo que o benefício foi concedido ao espólio. Justificável a isenção de acordo com o perfil da viúva e dos herdeiros, pessoas pobres e dos bens inventariados (de valor modesto). As partes (viúva e herdeiros) realizaram um acerto em transação no CEJUSC e devem receber a carta de sentença respectiva (adjudicação de seus quinhões) independente de recolhimento de taxas judiciárias. Inadmissibilidade de condicionar o recolhimento pelo herdeiro filho ao ponto final do inventário. Provimento... (Continua)