Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 351). ISONOMIA - SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS - PARCELA REMUNERATÓRIA.
Possui repercussão geral a controvérsia sobre a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - parcela remuneratória prevista na Lei 11.357/2006 e paga aos servidores em atividade.... ()
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