Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DOS PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE É INTEGRAL ATÉ QUE SEJA OFERTADO SERVIÇO EQUIVALENTE DENTRO DO CORPO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.