Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR FORÇA DA BIOGRAFIA DO RÉU - ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE PRESUME - SINGELA ASSERTIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO - INFRATOR QUE NÃO DELINEOU OS PRESSUPOSTOS DA EXCLUDENTE - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO