Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
1.Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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