Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação consignatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agente comunitária de saúde, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 43.821,20. Agravante que mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido