Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.3551.7712.1547

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

caso em exame ... ()

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